TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRÉVIAS E DETALHADAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. FIRMES DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À CRIMINALIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOBBIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Se as provas produzidas formam um conjunto probatório seguro, forte, harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida lhe pertencia e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição.
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