TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Lançamento complementar de ITBI relativo à aquisição de bem imóvel - Município de Louveira - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor sustentando que não foi observado Tema 1.113 do STJ, que não houve regular processo administrativo e que o valor de mercado apontado é incorreto - Caso concreto em que houve a instauração de processo administrativo com a regular intimação do contribuinte para exercer o contraditório e a ampla defesa antes do lançamento, atendendo aos ditames do CTN, art. 148 e à tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ - Requerente que não logrou êxito, seja na seara administrativa, seja na presente ação anulatória, em comprovar que o imóvel possuía as particularidades alegadas que justificariam o valor da transação indicado na escritura de venda e compra, tampouco requereu a produção de prova pericial - Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude - Ônus do autor em comprovar a irregularidade da conduta da Administração - Art. 373, I, do CPC - Prova não produzida - Jurisprudência desta C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Recurso não provido
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