DOC. 782.2737.8061.4073

TJSP. VOTO 44.089

Contrato atípico de sublocação e outras avenças. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização. O ajuste celebrado pelas partes estabelece, de forma clara e precisa, a irresponsabilidade da ré por furtos ou roubos de mercadorias ocorridos no interior do estabelecimento da autora. Convenção entre capazes, desprovida de vícios de consentimento. Aplicação ao caso, por analogia, da Lei 8.245/91, art. 54. Improcedência do pedido era medida que se impunha.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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