DOC. 782.3413.6975.7346

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para obrigar a requerida a fornecer serviço de «home care» ao autor, conforme laudo pericial, sem necessidade de equipe multidisciplinar especializada e excluindo gastos com cuidador, medicamentos e insumos domiciliares, sob pena de multa diária. A sentença determinou a sucumbência recíproca entre as partes.

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