DOC. 782.3566.4582.0212

TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura grave no ombro esquerdo, ocasionando rotura completa do manguito e capsula articular. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Sentença de procedência para conceder auxílio-doença e auxílio acidente. Análise das condições sociais e pessoais para concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente de trabalho comprovados. Possibilidade de execução da mesma atividade, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Recurso autárquico, adesivo e reexame necessário improvidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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