DOC. 782.3689.7773.9295

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação negada. Audiência com depoimento pessoal do autor. Instrução probatória não comprometida. Solenidade ocorreu em seus regulares termos, não se vislumbrando qualquer circunstância que minimamente possa indicar violação aos direitos e garantias fundamentais inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Imparcialidade do juiz. Verificada. Efetivo prejuízo processual suportado pelo autor não demonstrado (pás de nullité sans grief). Quanto ao mérito, a legitimidade da contratação está caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico, inclusive confessado pelo próprio recorrente em audiência. Restituição do indébito e danos morais. Descabimento. Ausência de ato ilícito praticado pela casa bancária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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