DOC. 782.3711.1358.6818

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

Argumentação fazendária no sentido da existência de excesso de execução. Alegação dos exequentes de correção em seus cálculos. Expressiva discrepância entre os valores apresentados. Caráter técnico-contábil das argumentações expendidas. Questão que não se resolve pela presunção de veracidade dos atos administrativos. Necessidade de perícia para apuração de eventual desconformidade entre os cálculos apresentados. Decisão reformada para esse fim. Agravo a que se concede provimento.

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