TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços bancários - «Ação de reparação de danos materiais e morais» - Golpe do falsa Leilão - Transferência de valor para a conta de estelionatário - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à responsabilização do réu pelos fatos articulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços - Impossibilidade - Ao voluntariamente realizar a transferência dos valores para a conta de terceiro, sem o devido dever de cautela, o autor assumiu os riscos inerentes à transação, não se podendo transferir ao réu o dever de ressarcir eventuais prejuízos da atuação fraudulenta de terceiros - Não há qualquer comprovação de que o réu tenha efetivamente descumprido as normas regulamentares do Bacen ao proceder à abertura da conta corrente utilizada na fraude, tampouco que tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido
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