TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PRAZO DE DOIS ANOS. APELO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E NA AIJ, QUE SÃO CORROBORADOS PELO AECD. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD DE FLS 17/18. O «SURSIS» É INSTITUTO FACULTATIVO E, PORTANTO, PASSÍVEL DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO RÉU, O QUE DEVE OCORRER EM EVENTUAL AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO SE OLVIDE, PORÉM, QUE O RÉU É REVEL. ALÉM DISSO, A ALUDIDA CONDIÇÃO NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE INADEQUADA AO FATO OU À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DEDUZIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74-TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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