TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de ilicitude das provas colhidas diante da violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada, integralmente, com a agravante da reincidência. 1. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Justa causa para o ingresso no domicílio. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela região dos fatos, momento em que receberam informação dando conta de que um rapaz (alto, magro, trajando camiseta preta e bermuda) estaria comercializando drogas em determinada residência. Agentes que se dirigiram ao endereço indicado e ali permaneceram de campana por breve espaço de tempo. Usuários que se aproximavam do acusado e lhe entregavam dinheiro. Réu que se dirigia ao interior de uma casa em construção e retornava com algo que era entregue aos usuários. Abordagem realizada. Dinheiro apreendido em poder do acusado. Autorização da esposa do réu para o ingresso na casa. Sacola com drogas que foi encontrada no andar térreo, o qual estava em obras. Acusado que tentou fazer crer que o imóvel térreo estava alugado a um rapaz de prenome Alex. Narrativa que restou isolada nos autos. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. 4. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. Recurso conhecido e improvido.
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