DOC. 782.5156.8412.4235

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ, porque, no momento do apontamento contestado nesta causa, não havia registros desabonadores ativos ao nome do autor. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Sentença reformada, neste ponto. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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