TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Execução fiscal - Cobrança de multa imposta em autuação fiscal - Ajuizamento de conexa ação anulatória de débito fiscal julgada em grau recursal pela E. 7ª Câmara de Direito Público, tendo por objeto a mesma autuação objeto do presente executivo fiscal, o que determina sua competência preventa para o exame da pretensão recursal em tela - Regra jurídica do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP.
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