DOC. 782.7236.9475.8356

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO BEM - PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIABILIDADE - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO - LEILÃO AINDA NÃO DESIGNADO - NECESSIDADE DE RECOMPONSIÇÃO DO PODER ECONÔMICO - DECISÃO REFORMADA. I - A

correção monetária caracteriza-se como sendo o índice destinado a preservação do valor originário da moeda e necessário para recompor os prejuízos decorrentes da sua desvalorização pelo decurso do tempo. II - O transcurso de mais de dez anos desde a data da avaliação do imóvel, sem que tenha havido a designação da Leilão, impõe aos executados enorme prejuízo, dado que o longo lapso temporal poderá afetar substancialmente o preço do bem.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).