TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. DOCUMENTO DESPROVIDO DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
O documento apresentado pelo autor, desprovido de assinatura da parte requerida, não possui validade formal suficiente para ser considerado prova escrita apta a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. A ausência de comprovação de pagamento de valores iniciais ou parcelas subsequentes inviabiliza a caracterização da relação jurídica alegada, comprometendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.
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