DOC. 782.8759.6053.7047

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO INJUSTIFICADA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de restituição cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade do banco por busca e apreensão indevida de veículo, bem como determinando o pagamento de indenização por danos morais. O banco alega ausência de comprovação do dano moral e questiona o montante fixado, enquanto o autor pleiteia majoração da indenização, regularização do veículo junto ao DETRAN e restituição de valores pagos a maior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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