DOC. 782.9306.2413.0338

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DE 30% INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONSIGNADOS. MARGEM ULTRAPASSADA. MARGEM DE 20% PRESERVADA EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS. I.

Caso em exame: Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou que os descontos em folha de pagamento do autor, relativos aos empréstimos consignados, sejam limitados a 30% de seus vencimentos líquidos (após os descontos legais obrigatórios), afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que sobejarem o limite de 30%, proibiu que os réus incluam o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos objeto desta ação e determinou a expedição ofício ao órgão pagador do autor para cumprimento imediato da decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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