DOC. 783.0138.5625.4024

TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de exibição de documentos comuns às Partes. Ação inadequada e não mais prevista em Lei. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Ausência de interesse processual do Autor. Era mesmo de rigor a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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