TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. QUANTIA LÍQUIDA CREDITADA EM SUA CONTA QUE, POR ORA, SE REVELA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. FEITO MATRIZ QUE SEGUE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS POR MEIO DE PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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