DOC. 783.0755.9538.1916

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a redução para o percentual de 69,53% (taxa média do BACEN), bem como condenar o requerido a devolver ao autor, de forma dobrada, os valores cobrados em excesso.

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