TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Cumprimento de sentença - Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao executado, a fim de exigir as obrigações decorrentes de sua sucumbência - Decisão que rejeitou o pleito - Irresignação das partes - Apelo do executado buscando a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ônus sucumbencial - Recurso adesivo do exequente pretendendo a reforma da decisão, a fim de revogar a benesse anteriormente concedida ao devedor - Descabimento - Hipótese dos autos em que não houve prolação de sentença, a permitir a interposição de recurso de apelação - Decisão que, apesar de manter a justiça gratuita do qual o devedor é beneficiário, não extinguiu o crédito, sequer tendo recebido o incidente, sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento, dada a sua natureza interlocutória - Inteligência dos arts. 203, §2º e 1015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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