DOC. 783.1243.2355.2878

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Controvérsia a respeito do valor devido - Remessa dos autos ao perito contábil - Homologação do laudo pericial - Insurgência dos executados - Descabimento - Ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada no laudo pericial, havendo mera discordância da parte recorrente quanto à perícia que lhe foi desfavorável e divergiu do parecer técnico unilateral apresentado - Contradição entre os esclarecimentos posteriores da perita e o laudo pericial não verificada - Conclusão pericial que foi debatida sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).