TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1- A
questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a regularidade da sentença que acolheu o pleito de restituição dos valores pagos a maior pelos autores, na ação de execução (Proc. 1114951-25.2016.8.26.0100), em relação às 3ª e 4ª parcelas da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário 4059617. A causa de pedir da presente ação de repetição de indébito é o decidido na ação revisional c/c consignação em pagamento (Proc. 0033096-50.2015.8.19.0042) que reconheceu a impossibilidade da indexação da obrigação à variação cambial. Os autores figuram como devedores solidários, em conjunto com a empresa da qual são sócios (Focal Engenharia e Manutenção), na Cédula de Crédito Bancário 4059617 (vinculada a contrato de empréstimo).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito