DOC. 783.3117.2649.1633

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Duplicata. Sentença que extinguiu o Incidente. Inconformismo que prospera. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Fundamentação incompleta. Ocorrência. Não apreciado o pedido de desbloqueio do valor de R$ 5.914,21. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento, com a apreciação do pedido de desbloqueio do valor de R$ 5.914,21

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