DOC. 783.3904.2010.8812

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG que, em apelação, condenou as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, mas negou o pedido de obrigação de fazer relativo ao custeio de futuros tratamentos odontológicos. O embargante alega omissão quanto à inclusão de despesa emergencial odontológica no valor de R$1.000,00, anteriormente requerida nos autos.

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