DOC. 783.4834.1862.5080

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - PROTESTO - DANO MORAL -

Autora adquiriu da Requerida dois refrigeradores mediante o pagamento de quatro parcelas - Protesto indevido da primeira parcela (que foi paga antecipadamente no ato da aquisição dos bens) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a sentença) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Em razão da relação contratual entre as partes, sobre o valor da condenação incide juros moratórios desde a citação - RECURSO DA RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 17 de novembro de 202

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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