TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Pretensão ao afastamento do denominado «Valor Venal de Referência» exigido pelo município, com a adoção do valor declarado, sem a incidência de multa, juros e correção monetária, até o efetivo registro na matrícula dos imóveis - Indeferimento da inicial - Pressuposto de que o valor declarado pela impetrante, não pode ser considerado para fins de aplicação do Tema 1.113, do E. STJ, por não se tratar de transmissão de propriedade em condições normais de mercado, mas de mera declaração de valor pela própria parte interessada - Descabimento - Da simples leitura do apontado Tema, afere-se que não se exige a demonstração apurada do valor de mercado do bem, apenas a declaração do valor transacionado, a qual goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148, como disposto em sua alínea «b» - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I e 485-I do CPC) - Mérito, desde logo apreciado - Exigência municipal baseada em valor previamente fixado em Decreto do Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si sós, a exação em debate - Tema 1.124 do E. STF - Sentença reformada - Apelo da contribuinte provido, com observação, quanto ao eventual arbitramento
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito