TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE CONFIRMOU QUE FOI ORIENTADA A COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCLUIR O PROCEDIMENTO DE ADITAMENTO DO «FIES», ATÉ O DIA 31/03/2020, MAS ACREDITOU QUE O PRAZO TERIA SIDO PRORROGADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA PROCURADO BUSCAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE COMO PROCEDER, HAJA VISTA O «LOCK DOWN". DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTATO COM A UNIVERSIDADE FOI FEITO APENAS EM 2021, APÓS TER RECEBIDO A COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA DE VALORES DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. AUTORA QUE SE MANTEVE INERTE DURANTE TODO O ANO DE 2020. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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