DOC. 783.5555.1517.6893

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A ÁREA EXCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Hotel Santa Clara Ltda - ME contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião ajuizada por Fernando Antônio da Silva, reconhecendo-lhe a aquisição originária da propriedade sobre 203m² de imóvel. O apelante sustenta omissão da sentença quanto a uma área excedente de 28m², supostamente invadida após a distribuição da ação, e impugna a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não foi integralmente vencido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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