DOC. 783.6365.5762.8442

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. NOMEAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO. LEI ESTADUAL 7.366/1980. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual, Policial Civil, buscando o pagamento de ajuda de custo em razão de sua nomeação e lotação fora de seu domicílio. Sentença de procedência condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do benefício, nos termos do art. 52 da Lei Estadual 7.366/1980.

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