DOC. 783.6622.3902.4617

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto de Anderson Henrique Sanches dos Santos, fundamentada na necessidade de exame criminológico. O sentenciado cumpre pena em regime semiaberto por roubo tentado, com término previsto para 30.04.2025, e já preenche os requisitos objetivos para a progressão de regime.

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