DOC. 783.6799.9459.9692

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa Física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Autor que reside em comarca diversa e ajuizou a ação na capital. Adoção das boas práticas veiculadas pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Apreciação com cautela do pedido de justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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