TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO AUTOMÓVEL QUE IMPOSSIBILITARAM A SUA UTILIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE ESTÁ TENDO PREJUÍZOS, EIS QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PARA SE DESLOCAR AO TRABALHO E CONTINUA PAGANDO O SEGURO DO VEÍCULO, IPVA E AS PARCELAS CONTRATADAS. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MERECE OBSERVAR QUE, SOMENTE, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É QUE VAI SER POSSÍVEL SER VERIFICADO SE O VEÍCULO CONTINHA VÍCIOS OCULTOS QUE IMPOSSIBILITARIAM O SEU USO E, TAMBÉM, SE JUSTIFICAM O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS QUE DEVERÁ SER REFORMADA A DECISÃO IMPUGNADA, CONFORME PREDIZ A SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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