DOC. 784.0611.2044.8378

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade por suspeita de existência de movimentação financeira em conta bancária. Prova nos autos de que o autor não tem rendimentos fixos na profissão de músico autônomo, sem registro em CTPS desde 2000, não declara imposto sobre a renda e apresenta rendimentos em conta bancária de módicos valores resultantes mensais. Agravada que não apresentou nenhuma prova de insuficiência de recursos, conforme seu ônus de prova pertinente (art. 373, II, CPC). Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).