DOC. 784.0762.2460.4750

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA.

A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia.

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