TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenizatória. Contratação de plano pecúlio e de assistência financeira não reconhecida pelo autor. Sentença de procedência que declarou nulos os negócios jurídicos; determinou a restituição, em dobro, pela segunda ré, dos valores indevidamente descontados do contracheque do autor e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Do crédito apurado pelo autor, foi determinada a compensação, considerando o valor creditado em sua conta bancária. Apelação da segunda ré. sustentando a regularidade das contratações, o recebimento dos valores e a ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de contratação pelo autor. Prova pericial grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura constante nos negócios jurídicos, não sendo proveniente do próprio punho. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Verba indenizatória arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução que deve ocorrer em dobro, ante a ausência de engano justificável da segunda ré. Recurso a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito