DOC. 784.1322.4648.3649

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e, após apresentação do recurso de apelação, indeferiu as benesses da gratuidade inclusive no tocante às cartas rogatórias para citação dos réus a apresentar contrarrazões. Tempestividade recursal reconhecida ante a não publicação da decisão em nome dos dois advogados indicados na inicial. Gratuidade de justiça que é matéria a ser analisada em sede de recurso de apelação. Cartas rogatórias devem ser cumpridas, com as benesses da gratuidade, a fim de não inviabilizar o processamento do recurso de apelação e posterior remessa a esta Corte. AGRAVO PROVIDO.

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