DOC. 784.3056.7628.7173

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SALTO.

Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a isenção do tributo em relação ao exercício de 2021. Recurso interposto pelo exequente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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