TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, COM BASE NO art. 2º, §4º DA LEI 12.153/2010 C/C art. 16 DA LEI ESTADUAL 5781/2010, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de Competência suscitado pelo 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital com a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que declinou da competência a favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, sob o fundamento de que a competência dos juizados é absoluta para as ações relativas à saúde.
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