DOC. 784.4063.8996.1962

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. V.V.: A inexigibilidade do título é matéria de ordem pública e deve ser analisada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

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