TJSP. MONITÓRIA.
Serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não resultou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome do devedor. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido.
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