DOC. 784.4333.1308.2259

TJSP. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GILBERTO OLIVEIRA CLEMENTE contra decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal 1500422-77.2024.8.26.0415, pela prática de homicídio qualificado tentado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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