TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 830 DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ RÉU CONFESSOU A POSSE DO MATERIAL ILÍCITO - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ APREENSÃO DE 502G DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 90 EMBALAGENS, 370G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 246 EMBALAGENS, 02 RÁDIOS COMUNICADORES, 03 BATERIAS SOBRESSALENTES, ALÉM DE 01 REVÓLVER CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA E MUNICIADO COM 05 CARTUCHOS, 01 GRANADA DE MÃO E A QUANTIA DE R$ 84,00 ¿ COMPROVADO QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS SE DESTINARIAM À VENDA, BEM COMO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL ¿ O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA Lei 11.343 /06 ¿ TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Acórdão/STF - A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É CONSTITUCIONAL E NÃO ACARRETA BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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