DOC. 784.5178.3544.8917

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Recurso do réu. Prevenção do Colendo Núcleo de Justiça 4.0 deste Tribunal - Turma IV, para conhecimento do recurso, a qual, inclusive, julgou a apelação relativa aos autos apensos 1000043-80.2022.8.26.0346. Prevenção configurada nos termos dos arts. 105 do Regimento Interno deste Tribunal e 14, parágrafo 2º, da Resolução 927/2024 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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