DOC. 784.5773.3991.9708

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA BANCÁRIA NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA») -

Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias - Possibilidade - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC/2015, art. 797 - Não localização de bens do executado, suficientes para satisfazer integralmente a obrigação - Última tentativa de penhora bancária ocorrida em março de 2023 - Medida que atende a ordem de preferência contida no CPC/2015, art. 835 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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