DOC. 784.6104.1081.1325

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla. Contas contestadas. Cobrança indevida. Interrupção do serviço por 30 dias e negativação. Sentença de improcedência. Recurso dos autores requerendo a reforma da sentença para cancelar as cobranças indevidas e fixação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço não demonstrada, eis que lícita a recuperação de consumo não faturada. Pedidos autorais que devem ser julgados improcedentes. Precedentes desta Corte. Desprovimento ao apelo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).