DOC. 784.6292.1582.3677

TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Pretensão de extinção da execução em relação as agravantes, na qualidade de devedoras solidárias de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma e não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado pela Súmula 581/STJ e no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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