DOC. 784.6895.3946.4605

TJSP. APELAÇÃO.

Empréstimo. Seguro prestamista. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Com razão. O valor de R$ 259,20 lançado na fatura do cartão, a título de seguro prestamista, caracteriza venda casada, prática vedada pelo art. 39, I do CDC, conforme jurisprudência consolidada no Tema 972/STJ. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora vinculada à instituição financeira, sendo que a ausência de opção por outras seguradoras torna a cláusula abusiva. Devolução do valor de forma simples. Ausente danos morais. Sucumbência repartida. Recurso parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).