TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. EXEQUENTES QUE OPTARAM POR INGRESSAR COM A AÇÃO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, TENDO EM VISTA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA SENTENÇA ARBITRAL. REFERIDO ENDEREÇO QUE, O ENTANTO, PERTENCE AO BAIRRO INTITULADO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. BAIRRO QUE PERTENCE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DOS FOROS REGIONAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 6.956/2015, art. 10. PERMANECE A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM RELAÇÃO AO TERRITÓRIO ADMINISTRADO PELA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, À QUAL SE ENCONTRA INCORPORADO O NOVO BAIRRO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, QUE PERMANECE ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL ALTERAÇÃO NORMATIVA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 9º DA LEI ESTADUAL 6956/2015. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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