TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 157, § 2º-A, I, DO CP E 244-B DO ECA ¿ APELANTE CONDENADO A 06 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E DEVIDAMENTE LASTREADA NOS AUTOS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - A VÍTIMA APONTOU O APELANTE COMO UM DOS AUTORES NO DIA DOS FATOS, BEM COMO O INFANTE QUE TAMBÉM FOI APREENDIDO, RECONHECENDO-OS PERANTE OS AGENTES DA LEI E RATIFICANDO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ¿ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ: ¿A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL¿. - ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENAS FIXADAS NOS PARÂMETROS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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