DOC. 785.0206.4987.7089

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Desconto em conta salário. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Contratação de empréstimo bancário pelo autor que é incontroversa. Inadimplemento das parcelas. Desconto que ocorreu em conta salário. Aplicação do entendimento firmado no tema 1085 pelo C. STJ. Autorização para desconto em conta. Ausência de ato ilícito, afastando a condenação ao pagamento de danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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